"O Projeto de Lei 21/04, que pune o envio de spam com pagamento de multas de até R$ 1 mil, deverá ser aprovado até o final de maio. De acordo com a proposta, são considerados spams mensagens eletrônicas enviadas, de forma massificada, para destinatários não desejam recebê-las. A informação é da W News."

[continua]

"O site de compras Mercado Livre não é obrigado a pagar danos morais e materiais a um cliente que foi enganado por um vendedor. O serviço oferecido pelo site é disponibilizar um espaço de anúncio para negócios. O entendimento é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que tomou a decisão sobre o assunto no dia 9 de abril. Cabe recurso."

[continua]

Sermão do Véio: já defendi, no caso do falso perfil do Orkut, que se você não tem controle sobre o que administra deve ser responsabilizado por esta omissão. O mesmo vale para sites de leilão virtual. Está certo que o comprador deve tomar as medidas necessárias para se precaver de golpes, contudo muitas vezes o site de compra e venda é informado dos atos fraudulentos e não toma nenhuma medida para coibir.

O Mercado Livre tem em seus registros o IP e, por óbvio, onde o falso vendedor acessou o site, mas nunca ajuda os enganados na difícil missão de recuperar o dinheiro perdido.

Ainda, o lucro do Mercado Livre (leia-se Ebay) é imenso, ficando muito mais fácil para ele contratar pessoal especializado e recuperar o dinheiro de volta do que para o lesado comprador. Mas é mais fácil deixar do jeito que está e sofrer pouquíssimas condenações do que gastar dinheiro com prevenção.

Via Consultor Jurídico