A condenação de um morador de Uberlândia surpreendido em uma locadora com 51 DVDs falsos foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ele foi condenado em primeira instância a dois anos de reclusão em regime aberto e multa.

A 4ª Câmara Criminal do TJ mineiro decidiu, por três votos a dois, a favor da condenação. O entendimento da turma foi pela manutenção da sentença. Os desembargadores Ediwal José de Morais (relator), Júlio Cezar Gutierrez (revisor) e Doorgal Andrada votaram pela manutenção da condenação, mas os desembargadores Herbert Carneiro e Fernando Starling votaram a favor da absolvição. Para eles, o crime de comercializar ou alugar DVDs se tornou aceitável pela esmagadora parcela da população consumidora assídua desses produtos e deixou de ser coibido pelo estado, que autoriza e incentiva a abertura de “shoppings populares”, cujos carros chefes são as mercadorias pirateadas.

“Entendo que o fato praticado pelo acusado deve ser coibido por outros meios de atuação do órgão estatal; o direito penal deve penalizar apenas as condutas mais graves e perigosas que lesem os bens jurídicos de maior relevância”, afirmou o desembargador Fernando Starling.

Segundo ele, a condenação deveria recair “sobre os verdadeiros responsáveis pela reprodução e distribuição dos produtos pirateados, que almejam lucro imensurável e quase sempre são comandados por organizações criminosas”.

Para o relator, no entanto, a norma que prevê o crime de pirataria não viola nenhum princípio do direito penal e só pode deixar de ser aplicada se uma nova lei revogá-la. Segundo o desembargador, a adequação ao costume social não autoriza as práticas criminosas. Para ele, no caso em questão, deve-se assegurar a proteção ao direito autoral, que possui amparo na própria Constituição da República. Com informações da assessoria de comunicação do TJ-MG.



O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou de censura projeto de lei que endurece as penas para crimes cometidos na internet. O projeto ainda tramita no Congresso Nacional e o relator do texto na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), apoia a iniciativa. As informações são da Agência Brasil.

“Essa lei que está aí não visa corrigir abuso de internet. Na verdade, quer fazer censura. Precisamos responsabilizar as pessoas que trabalham com internet, mas não proibir ou condenar. É interesse policialesco fazer uma lei que permite que as pessoas adentrem a casa de outras para saber o que estão fazendo, até seqüestrando os computadores. Não é possível”, disse Lula. O presidente esteve no 10º Fórum Internacional de Software Livre, em Porto Alegre, e ouvir apelos da platéia para vetar a lei.

O texto prevê que, quem obtiver ou transferir dado ou informação disponível em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado sem autorização do legítimo titular, poderá ser preso.

O projeto obriga, ainda, os provedores online a guardar, por três anos, os registros de acesso e encaminhar os dados à Justiça, quando solicitados para investigação. Com essas informações, a ideia é chegar ao endereço de um criminoso.

Para professores de comunicação e organizações ligadas à internet, atividades corriqueiras no mundo virtual, como baixar uma música ou um filme, poderão ser interpretadas como crime. Azeredo alega que o objetivo não é controlar o uso da Web, mas punir crimes via rede mundial de computadores, como cópia de cartões de crédito e senhas.

Sermão do Véio: apesar de votos vencidos, dois desembargadores entenderam que comercializar (vender, alugar, repassar) dvds piratas não é crime, uma vez que o próprio Estado nada faz para combater tal prática (e, como afirmaram, ajuda na abertura de shoppings populares cujo principal atrativo é o comércio de mercadorias ilegais).

Esqueceram de comentar que muitas empresas (principalmente provedores) utilizam o 'download' de conteúdo proibido para vender seus rápidos acessos à internet. E quem não se esquece da cópia pirata do filme Dois Filhos de Francisco pertencente ao Presidente Lula.

E por falar em Presidente Molusco, o mesmo disse o que todos queriam ouvir no Fórum de Internacional de Software livre: se depender dele, o projeto de crimes virtuais do Azevedo irá azedar de vez (trocadilho infame on). Agora fica a questão: ele só disse isto por quâ estava num fórum de software livre, por quê possui uma coleção de dvds nacionais de mau gosto piratas ou por quê realmente entende que usuário de internet que faz download de conteúdo protegido não é criminoso, mas pratica algo que todo mundo faz?

Outra pergunta: já pensou se tudo mundo que fizesse um download de conteúdo protegido fosse preso?