Via Folha Online

"Em reunião na próxima segunda-feira, o governo poderá criar um novo imposto, além de aumentar um já existente --o IPI, Imposto sobre Produtos Industrializados, que é cobrado sobre o fumo--, visando à obtenção de verbas para a Saúde, informam os colunistas Guilherme Barros e Vinicius Torres Freire, em reportagem publicada na Folha deste sábado (íntegra disponível para assinantes do jornal e do UOL).

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Sermão do Véio: e você era feliz e não sabia... Alguém já viu algum Governo sair perdendo??

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Via Conjur

"A TIM Sul foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização para o cliente Alexandre Costa Silva, que teve o seu nome incluído indevidamente em cadastro de restrição de crédito. Em primeira instância, o valor da indenização foi fixado em R$ 4 mil, mas a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu aumentar.

Para os desembargadores, o aumento do valor é necessário para uma justa compensação, conforme o grau de culpa e a situação econômico-financeira presumível das partes.

Consta nos autos que o cliente recebeu por dois meses consecutivos sua conta telefônica com o valor incorreto e não pôde pagá-la, por causa do alto valor cobrado indevidamente.

Por duas vezes, procurou a TIM para corrigir o débito e quitar o que realmente devia, fatos comprovados pela própria empresa, de acordo com os protocolos de atendimento. No entanto, como ele não pagou a conta, o seu nome foi inscrito nos órgãos de restrição ao crédito."

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Sermão do Véio: a TIM deve ser a campeã em cobrar valores a mais em faturas, quando não cobra uma duas vezes. Sempre é "culpa do sistema", e depois de 4 horas de espera você ouve no telefone que "medidas serão tomadas", mas no mês seguinte lá estão os valores exorbitantes na conta.

Esta condenação deveria ser seguida à risca pelos Tribunais do Brasil inteiro como forma de penalizar uma empresa que administra mal-e-porcamente um serviço público e que fatura, anualmente, bilhões de reais, muitas vezes cobrando valores a mais das contas de seus usuários. Ou você acha que todo mundo que tem R$ 1,00, R$ 10,00 ou R$ 20,00 na conta vai entrar na justiça? Multiplique isto por 1 milhão de usuários e veja o quanto a mais ela ganha por mês.

"Instituição de ensino que age de maneira arbitrária e antipedagógica tem de indenizar. O entendimento é do juiz José Torres Ferreira, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Porto Velho, Rondônia. Ele condenou a Faculdade de Ciências Humanas, Exatas e Letras de Rondônia (FARO), a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais, a um aluno que se sentiu lesado ao ser expulso da sala de aula por uma das diretoras da instituição, Maria Aparecida Gigliotti, que também é professora.

Para o juiz, as provas apresentadas nos autos, demonstram que Maria Aparecida agiu de forma arbitrária, ao condicionar a saída do aluno da sala de aula, à entrega da suposta “cola”, chegando ao ponto de abordá-lo fisicamente, na tentativa de tomar o papel que seria a prova da infração. “O ato de tentar tomar objeto pessoal do autor foi abusivo, bem como atribuir nota (zero) a ele, sem ao menos conversar com a titular da matéria, a qual estava substituindo-a”.

Ferreira ressaltou, ainda, que a professora, mesmo tendo suspeitado da infração cometida pelo autor, teria que instaurar procedimento administrativo. “A conduta foi pouco razoável e de fato causou constrangimento excessivo ao aluno, situação que merece reparação civil”, concluiu o juiz."

Sermão do Véio: Não defendo aqui os alunos "colantes" e que usam de artimanhas para poderem passar de ano. Adoto a filosofia de que "cada um sabe o que faz" e se passar sem saber logo o mercado e a sociedade o punirão de forma exemplar. Porém, muitas instituições tem realmente agido de forma arbitrária, unilateral, considerando o aluno infrator sem ao menos ouvir-lhe.

Já presenciei casos aonde o Diretor ou Reitor da escola/faculdade era um verdadeiro ditador, impondo sua vontade sobre as diretrizes escolares, sobre a lei e sobre o bom senso. A estes, que esta condenação sirva de exemplo.